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#1642159

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.  

O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.

  • Certo
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