Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 7
História e Geografia de Estados e Municípios 9
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 7
Matemática 5
Português 20
Raciocínio Lógico 2
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A ata de registro de preços é um documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação.
