A a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.
B a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.
C a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.
D a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.
E a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.