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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Digital 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 24 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1 Medicina Legal 9 Metodologia da Investigação Policial 1
#1602160
Direito Processual Penal: Das Questões e Processos Incidentes, Questões prejudiciais
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RJ
Delegado de Polícia

Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.
Acerca dessa situação, assinale a opção correta. 

  • O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
  • A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
  • Não há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.
  • O juiz criminal pode resolver,incidenter tantum,a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
  • O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
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