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#1602311

Os princípios constitucionais do direito administrativo

  • podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
  • podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
  • são enumerados taxativamente nocaputdo art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
  • não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
  • são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.
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