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CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Auditoria 4 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 6 Comércio Internacional (Exterior) 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 5 Direito Tributário 12 Estatística 4 Gerência de Projetos 2 Governança de TI 8 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 7 Matemática Financeira 5 Português 10 Segurança da Informação 8 Sistemas de Informação 1
#1585134
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe: Legislação do Município de Aracaju, Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju
2021 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracaju - SE
Auditor de Tributos Municipais Geral +

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

  • somente recurso de ofício.
  • recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
  • pedido de reconsideração ou recurso de ofício.
  • pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
  • pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.
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