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#1585106

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto  

  • ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
  • à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.
  • ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.
  • à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).
  • à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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