A constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.
B constitucional, por tratar de assunto de interesse local.
C inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.
D inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.
E inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.