Disciplinas:
Administração Pública 2
Auditoria 4
Auditoria Governamental 1
Banco de Dados 6
Comércio Internacional (Exterior) 1
Contabilidade Geral 4
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 7
Direito Penal 5
Direito Tributário 12
Estatística 4
Gerência de Projetos 2
Governança de TI 8
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 7
Matemática Financeira 5
Português 10
Segurança da Informação 8
Sistemas de Informação 1
Após regular processo licitatório, determinado ente
federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti
singuli a uma empresa. Embora a empresa estivesse cumprindo
regularmente os termos do contrato, o ente federativo decidiu
retomar a execução do serviço público, sob o fundamento de
interesse público. Para tanto, houve o prévio pagamento de
indenização à empresa e a edição de lei autorizativa específica.
Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura
Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura
