Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Considere que um servidor público e um empregado público do
estado de Alagoas participem de processo de composição
extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e
Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles
poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou
criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial
indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou
para tal concorrerem, mediante
