Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 8
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 20
Português 10
Redação Oficial 1
Saúde Pública 1
Segurança Pública 4
Serviço Social 46
Ética na Administração Pública 3
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.
O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto
como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.
