Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 4
Auditoria 2
Auditoria Governamental 17
Auditoria de Obras Públicas 10
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 2
Direito Tributário 8
Engenharia Civil 61
Engenharia de Transportes e Trânsito 1
Legislação Estadual 10
Matemática Financeira 5
Português 9
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.
Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.
