Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 4
Auditoria 2
Auditoria Governamental 17
Auditoria de Obras Públicas 10
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 8
Direito Previdenciário 2
Direito Tributário 8
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Legislação Estadual 10
Matemática Financeira 5
Português 9
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.
O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.
O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.
