A Na tomada de contas serão incluídos somente os recursos orçamentários e extra-orçamentários, geridos pelo órgão ou entidade.
B As tomadas de contas poderão abranger, conjuntamente, a dos ordenadores, tesoureiros, pagadores e encarregados do almoxarifado, desde que tal procedimento não atrase os trabalhos desenvolvidos e a emissão do documento final.
C Serão co-responsabilizados como ordenadores de despesas o servidor que assinar o cheque de pagamento em conjunto com o ordenador; já o servidor que recebe o suprimento de fundos não será caracterizado como co-responsável.
D No caso de julgamento da regularidade das contas anuais dos administradores das empresas públicas e das sociedades de economia mista será dispensada a apresentação do Relatório da Administração, documento desnecessário para a avaliação.