Disciplinas:
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Direito Administrativo 13
Direito Civil 7
Direito Constitucional 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 7
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Direito Processual Penal 7
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 7
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Noções de Informática 15
Português 20
Texto da Questão:
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Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
Quando o direito positivo determinar os elementos e
requisitos para a realização de um ato de competência da
administração pública, fala-se em poder vinculado ou
regrado, ao passo que, quando o direito outorga à
administração liberdade de escolha da conveniência,
oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder
discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração
deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato
a ser praticado.
