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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Anulada / Desatualizada
#1669190
Direito Eleitoral: Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

  • deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.
  • viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.
  • não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.
  • está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
  • está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
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