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CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 34 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Ética na Administração Pública 1
#1713495
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Conciliador

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

  • será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
  • será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
  • não se aplica, independentemente da pena imposta.
  • será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
  • será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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