A Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
B A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
C Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
D Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
E A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.