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#1713209

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

  • instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
  • investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
  • solicitar o arresto de bens de investigado.
  • julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
  • suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.
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