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CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 34 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Ética na Administração Pública 1
#1713333
Direito Processual Penal: Ação Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal, Ação Penal - Noções Gerais, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Conciliador

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

  • indisponibilidade.
  • oportunidade.
  • indivisibilidade.
  • obrigatoriedade.
  • discricionariedade regrada.
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