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CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 13 Atendimento ao Público 2 Auditoria 4 Auditoria Governamental 3 Ciência Política 2 Comunicação Social 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Processual Penal 1 Direitos Humanos 3 Economia 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Estatística 1 Gestão de Pessoas 3 Inglês 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Matemática 2 Noções de Informática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Sistemas de Informação 1 Sociologia 5 Ética na Administração Pública 1
#2619108
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2019 CESPE / CEBRASPE CGE - CE
CESPE Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e integrou ao seu ordenamento o art. 19 dessa declaração, que trata do direito a informação. No Brasil, esse direito

  • será submetido a censura prévia.
  • será protegido mesmo que a informação incitar crime.
  • é regulamentado, no que se refere à transparência de informações públicas, pela Lei de Acesso a Informação.
  • é garantido pela complementaridade exclusiva dos sistemas privado e estatal.
  • é restrito ao acesso a informações dentro do território nacional.
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