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CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 9 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 8 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Português 7
#2061970
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2018 CESPE / CEBRASPE TCM-BA
CESPE Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

  • definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
  • estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
  • dispor sobre finanças públicas: medida provisória
  • fixar o orçamento anual: lei delegada
  • abrir crédito extraordinário: medida provisória
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