Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#2061905

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

  • multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.
  • proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.
  • proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.
  • impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
  • o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora