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CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 9 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 8 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Português 7
#2061892
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2018 CESPE / CEBRASPE TCM-BA
CESPE Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

  • a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
  • a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
  • a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
  • o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.
  • o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
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