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CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 2 Português 6
Anulada / Desatualizada
#1834196
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação
2017 CESPE / CEBRASPE TRE-BA
CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.


Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será

  • inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.
  • dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.
  • dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.
  • aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
  • aberto preferencialmente na modalidade convite.
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