Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4
Noções de Informática 2
Português 6
Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por
