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CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 2 Português 6
#1834182
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
2017 CESPE / CEBRASPE TRE-BA
CESPE Analista Judiciário – Área Administrativa

Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza

  • causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
  • motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas.
  • causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
  • motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
  • motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva.
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