Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 19
Direito Administrativo 9
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Português 21
Redação Oficial 12
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador
de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui
a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário
relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura
hipótese de isenção de tributo.
