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CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Educacional

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Auditoria Governamental 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 7 Gestão de Pessoas 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Pedagogia 63 Português 20 Redação Oficial 5
#2686191
Pedagogia: Legislação da Educação, Normas Constitucionais do Direito à Educação
2016 CESPE / CEBRASPE TCE-PA
CESPE Auditor de Controle Externo Educacional

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.

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