A É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas com direito creditório contra a fazenda pública.
B O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para a criação de caixas especiais.
C Exceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem prévia autorização legal.
D As rendas com vencimento determinado em regulamento ou em contrato não são objeto de lançamento.
E O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a estimativa estabelecida da lei orçamentária anual para identificação do crédito fiscal.