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CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 13 Direito Civil 12 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 12 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 11 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2074469
Direito do Trabalho: Direito do Trabalho, Interpretação e integração do Direito do Trabalho.
2016 CESPE / CEBRASPE PGE-AM
CESPE Procurador do Estado

Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.

Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.

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