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CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 13 Direito Civil 12 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 12 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 11 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
#2074456
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).
2016 CESPE / CEBRASPE PGE-AM
CESPE Procurador do Estado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do TST, não há direito a equiparação salarial no caso de o pessoal de empresa pública estar organizado em quadro de carreira aprovado por ato administrativo do presidente da empresa.

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