A Se o servidor falecer, serão extintas as obrigações decorrentes das cominações previstas na lei.
B O servidor poderá celebrar acordo visando à diminuição das penas, após a propositura da ação principal pelo Ministério Público, se restituir integralmente os valores devidos.
C Se o ato tiver sido praticado de forma culposa, o servidor não deverá ressarcir integralmente o valor corrente do dano causado.
D Não será possível aplicar-lhe isoladamente determinada penalidade, já que a lei prevê apenas a aplicação cumulativa das penas nela expressas.
E A declaração da indisponibilidade dos bens do servidor estará condicionada à representação ao Ministério Público.