A A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
B Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
C Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
D A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.
E O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.