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CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 25
#2424541
Direito do Trabalho: Negociação Coletiva, Direito Coletivo do Trabalho, Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
2013 CESPE / CEBRASPE TRT - 5ª Região (BA)
CESPE Juiz do Trabalho

Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

  • A negociação coletiva não pode ocorrer após o ajuizamento de dissídio coletivo.
  • As convenções e os acordos coletivos de trabalho não podem conter cláusula que disponha sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração no plano da empresa.
  • As convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.
  • Não há previsão legal dequórummínimo de comparecimento e votação para validação de instrumento coletivo de trabalho por associados de entidade sindical.
  • Presidente de sindicato pode celebrar, em caráter de urgência, instrumento coletivo de trabalho.
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