Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18
Arquitetura de Software 4
Auditoria Governamental 8
Banco de Dados 12
Contabilidade Geral 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 12
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 10
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 10
Programação 4
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 3
Segurança da Informação 9
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
