Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 9
Direito Processual Penal Militar 3
Direito do Trabalho 10
Legislação do Ministério Público 12
Noções de Informática 10
Português 23
Redação Oficial 5
Anulada / Desatualizada
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente.
Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente.
