A No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
B Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
C A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto
D No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
E Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.