A No curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.
B Partes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.
C A duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.
D Esses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.
E Em situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.