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CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 1 Português 3
#2818122
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
2012 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
CESPE Promotor de Justiça

A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.

  • Somente o governo federal possui direito a voto na plenária do CONAMA.
  • Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios.
  • O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui funções consultivas e deliberativas.
  • O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA desde a criação do ICMBio.
  • A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro chefe da Casa Civil.
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