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CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Penal 21 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5
#2447252
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2011 CESPE / CEBRASPE PC-ES
CESPE Escrivão de Polícia Específicos

Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.

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