A O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
B O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
C O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
D A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
E A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.