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CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
#2457381
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2009 CESPE / CEBRASPE MPE-RN
CESPE Promotor de Justiça

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que

  • a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.
  • as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.
  • lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.
  • a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.
  • o caso em questão denomina-se repristinação legal.
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