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CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
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#2457382
Direito Tributário: Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2009 CESPE / CEBRASPE MPE-RN
CESPE Promotor de Justiça

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa.

Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

  • A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.
  • A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.
  • O fato descrito não é considerado lançamento tributário.
  • Esse fato é caso de lançamento por homologação.
  • Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.
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