Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 9
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da
