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CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2838567
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual

  • será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
  • somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
  • não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
  • terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
  • terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.
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