Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2838183
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2008 CESPE / CEBRASPE TJ-SE
CESPE Juiz

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

  • Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
  • Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
  • O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
  • A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
  • Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora