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CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 17 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2014873
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho, Competência em razão da matéria
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
CESPE Procurador do Estado

As competências da justiça do trabalho não incluem o processamento e o julgamento de

  • ações que envolvam o exercício do direito de greve.
  • ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • crimes contra a organização do trabalho.
  • ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  • ações sobre representação sindical.
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