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CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 17 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
#2014871
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
CESPE Procurador do Estado

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

  • As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.
  • Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório
  • Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço
  • As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório.
  • Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.
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