A Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado
B A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.
C Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.
D Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.
E Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.